Legislação

Lei Nº 6546 DE 29/12/1995 Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 1995
Decreto nº 14.872 de 27/12/1995 Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 14.868 de 27/12/1995 Dispõe sobre o regime jurídico aplicável à microempresa industrial maranhense e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 14.867 de 26/12/1995 Institui o lacre em bombas de combustíveis e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 1995
Decreto nº 14.757 de 09/10/1995 Institui a Nota Fiscal do Produtor. Estadual - MA - DOE - 13 out 1995
Decreto nº 14.701 de 25/08/1995 Atribui a condição de substituto tributário do ICMS ao atacadista de produtos farmacêuticos, nas operações internas, exclui produtos farmacêuticos da substituição tributária na fonte e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 set 1995
Decreto Nº 14689 DE 09/08/1995 Consolida e altera o Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário. Estadual - MA - DOE - 9 ago 1995
Decreto nº 14.638 de 04/07/1995 Altera dispositivo do Decreto nº 14.575, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - MA - DOE - 7 jul 1995
Decreto nº 14.637 de 04/07/1995 Concede isenção do ICMS na doação de mercadorias pelo Governo Federal nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 jul 1995
Decreto nº 14.622 de 28/06/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo. Estadual - MA - DOE - 3 jul 1995

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