Legislação

Decreto nº 14.757 de 09/10/1995 Institui a Nota Fiscal do Produtor. Estadual - MA - DOE - 13 out 1995
Decreto nº 14.701 de 25/08/1995 Atribui a condição de substituto tributário do ICMS ao atacadista de produtos farmacêuticos, nas operações internas, exclui produtos farmacêuticos da substituição tributária na fonte e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 set 1995
Decreto Nº 14689 DE 09/08/1995 Consolida e altera o Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário. Estadual - MA - DOE - 9 ago 1995
Decreto nº 14.638 de 04/07/1995 Altera dispositivo do Decreto nº 14.575, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - MA - DOE - 7 jul 1995
Decreto nº 14.637 de 04/07/1995 Concede isenção do ICMS na doação de mercadorias pelo Governo Federal nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 jul 1995
Decreto nº 14.622 de 28/06/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo. Estadual - MA - DOE - 3 jul 1995
Decreto nº 14.621 de 28/06/1995 Altera dispositivo do Decreto nº 14.383, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas, das mercadorias que compõem a cesta básica maranhense. Estadual - MA - DOE - 3 jul 1995
Decreto nº 14.599 de 09/06/1995 Revoga o Decreto nº 14.488, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão. Estadual - MA - DOE - 14 jun 1995
Decreto nº 14.598 de 09/06/1995 Isenta do ICMS o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 jun 1995
Decreto nº 14.597 de 09/06/1995 Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 jun 1995

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