Legislação

Lei nº 7.601 de 11/06/2001 Estabelece prazos para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.599 de 11/07/2001 Dá nova redação ao art. 217 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.597 de 11/07/2001 Dá nova redação ao inciso XIII do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.594 de 11/06/2001 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.592 de 11/06/2001 Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Decreto nº 18.450 de 13/12/2001 Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2001
Decreto nº 18.442 de 10/12/2001 Disciplina a avaliação dos títulos e certificados comprobatórios exigidos para efeito de promoção dos servidores do grupo TAF e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2001
Decreto nº 18.341 de 21/11/2001 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.340 de 21/11/2001 Altera o Decreto nº 16.535/1998, de 05.11.1998, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 18.339 de 21/11/2001 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2001

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