Legislação

Portaria GABIN nº 283 de 05/05/2000 Altera os preços de comercialização para fins de cobrança do ICMS dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2000
Lei nº 7.701-A de 26/11/2001 Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2001
Lei nº 7.607 de 11/06/2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.603 de 11/06/2001 Altera dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.601 de 11/06/2001 Estabelece prazos para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.599 de 11/07/2001 Dá nova redação ao art. 217 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.597 de 11/07/2001 Dá nova redação ao inciso XIII do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.594 de 11/06/2001 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Lei nº 7.592 de 11/06/2001 Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2001
Decreto nº 18.450 de 13/12/2001 Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2001

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