Publicado no DOE - MA em 9 nov 2000
Adiciona produto e estabelece preço mínimo na Pauta Fiscal para efeito de cobrança do ICMS
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995,
Resolve
Art. 1º Adicionar produto e valor mínimo a ser considerado na base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS na Pauta Fiscal.
| PRODUTO | UNIDADE | OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
| Borracha natural bruta | Kg | 1,50 | 1,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita Estadual
