Legislação

Decreto Nº 64477 DE 13/03/2019 Dispensa estabelecimento não contribuinte do ICMS do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e das multas e juros decorrentes do referido descumprimento, nos termos do convênio ICMS 54, de 5 de julho de 2018, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2019
Resolução FAZCULTURA Nº 1 DE 13/03/2019 Dispõe sobre abertura e encerramento das inscrições de projetos culturais no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, no exercício de 2019. Estadual - BA - DOE - 14 mar 2019
Portaria DF/PG Nº 126 DE 12/03/2019 Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2019
Instrução Normativa IEMA Nº 3-N DE 12/03/2019 Rep. - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14/2016. Estadual - ES - DOE - 14 mar 2019
Decreto Nº 34692 DE 08/03/2019 Altera o art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2019
Lei Nº 11301 DE 13/03/2019 Altera as Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, 10.974, de 20 de setembro de 2017 e 11.007, de 06 de novembro de 2017. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2019
Lei Nº 3427 DE 12/03/2019 Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 13 mar 2019
Resolução GSEFAZ Nº 2 DE 12/03/2019 Modifica a Resolução nº 19/2010-GSEFAZ, que estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2019
Resolução SEF Nº 5244 DE 14/03/2019 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - relativa ao exercício de 2019. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2019
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5245 DE 14/03/2019 Altera a Resolução SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2019

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