Legislação

Portaria SEFA Nº 3-R DE 04/02/2019 Autoriza a inscrição do pescador e armador de pesca do cadastro de produtor rural na condição que especifica. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2019
Decreto Nº 47617 DE 11/02/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2019
Decreto Nº 47616 DE 11/02/2019 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2019
Portaria SUT Nº 208 DE 11/02/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2019
Portaria ARSEP Nº 2 DE 11/02/2019 Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado - TFSP, para o exercício de 2019, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2019
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 12/02/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 12 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 06/02/2019 Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - TO - DOE - 11 fev 2019
Comunicado SERE Nº 4 DE 11/02/2019 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2019. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2019
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 11/02/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para introduzir novo prazo para o envio da EFD. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2019
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 11/02/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente a prazo de entrega. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2019

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