Legislação

Portaria GSER Nº 59 DE 30/01/2019 Suspende a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação. Estadual - PB - DOE - 1 fev 2019
Portaria SUPREC Nº 12 DE 05/02/2019 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa TOTAL PLUS DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO LTDA EPP, CAGEP nº 19.564.148-5. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 05/02/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2019
Portaria UNATRI Nº 2 DE 01/02/2019 Concede regime Especial à empresa APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, CAGEP nº 19.455.473-2, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2019
Portaria GSER Nº 49 DE 25/01/2019 Altera a Portaria GSER nº 231 de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do Imposto. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2019
Portaria GSER Nº 48 DE 25/01/2019 Dispõe sobre o ICMS-Fronteira. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2019
Decreto Nº 28706 DE 04/02/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 145/2018, 147/2018 e 148/2018, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/2018, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/2018, 16/2018, 17/2018 e 18/2018, de 31 de outubro de 2018, e 19/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, de 14 de dezembro de 2018. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2019
Decreto Nº 23629 DE 07/02/2019 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 171ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 8 fev 2019
Decreto Nº 32941 DE 06/02/2019 Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. Estadual - CE - DOE - 8 fev 2019
Despacho ADASA Nº 15 DE 08/02/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de DEZEMBRO/2018, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2019

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