Portaria GSER Nº 4 DE 10/01/2018


 Publicado no DOE - PB em 20 fev 2018


Rep. - Inclui no Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER letras referentes às empresas indicadas.


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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as 03 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, as letras referentes às empresas indicadas, abaixo:

RAZÃO SOCIAL
 
CCICMS
 
NOME FANTASIA
 
LETRAS
 
Andreza Mendes Carneiro 16.901.980-2 ÁGUA ADICIONADA DE SAIS LARA ALR
Agua Mineral Gotas de Cristal LTDA - ME 16.901.979-9 ÁGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL MGC
JJ Indústria e Comércio de Bebidas LTDA - ME 16.290.922-5 CRISTAL DE AREIA CAR
Maria Vilma Vieira de Andrade 06195218480 16.242.499-0 CRISTAL LEVE CRL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marconi Marques Frazão

Secretário de Estado da Receita

PUBLICADA NO DOE-SER DE 10/1/2018.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO