Legislação

Ato Declaratório SEF Nº 2 DE 30/01/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 07/02/2019 Estadual - DF - DOE - 11 fev 2019
Portaria SUT Nº 207 DE 08/02/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2019
Decreto Nº 46570 DE 08/02/2019 Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.266 , de 26 de dezembro de 2018, sobre a competência do pedido de concessão de crédito presumido a projetos culturais e esportivos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2019
Instrução Normativa CRE Nº 3 DE 07/02/2019 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 07/02/2019 Altera a Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2019
Medida Provisória Nº 4 DE 08/02/2019 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. Estadual - TO - DOE - 8 fev 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 1 DE 03/01/2019 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2019
Lei Nº 19812 DE 06/02/2019 Dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 07/02/2019 Dispõe sobre o levantamento do estoque de pescados isentos que passaram a ser tributados a partir de 1º de janeiro de 2019. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2019

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