Legislação

Decisão Normativa DAER Nº 121 DE 05/02/2019 Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias estaduais nos períodos dos feriados do ano de 2019. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2019
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 08/02/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 fev 2019
Instrução Normativa SAT Nº 8 DE 08/02/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 fev 2019
Decreto Nº 32965 DE 14/02/2019 Altera o art. 43-F do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 14 fev 2019
Decreto Nº 32964 DE 14/02/2019 Exclui dos efeitos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, os estabelecimentos enquadrados nas CNAES que específica. Estadual - CE - DOE - 14 fev 2019
Portaria SSP Nº 116 DE 07/02/2019 Regulamenta o registro, transferência e locação de veículos de passeio blindados. Estadual - GO - DOE - 15 fev 2019
Portaria SSP Nº 115 DE 07/02/2019 Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido. Estadual - GO - DOE - 15 fev 2019
Lei Nº 10831 DE 14/02/2019 Regulamenta a iniciativa popular, prevista no art. 5º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2019
Portaria SUTRI Nº 812 DE 14/02/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 15 fev 2019
Portaria PGE Nº 24 DE 14/02/2019 Autoriza a realização de modalidades de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, em processos nos quais a Fazenda Pública Estadual seja parte, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual, e em relação a débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e passíveis de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Estadual - PE - DOE - 15 fev 2019

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