Legislação

Emenda Constitucional Nº 47 DE 14/03/2019 Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2019
Decreto Nº 40304 DE 14/03/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas,. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2019
Resolução CONEDES Nº 2 DE 14/03/2019 Concede incentivos fiscais em razão da implantação do Hotel Japaratinga Resort Ltda., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Resolução CONEDES Nº 1 DE 14/03/2019 Concede Incentivos Fiscais e Locacional em Razão da Implantação da Qualicoco LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 9 DE 12/03/2019 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 10 DE 12/03/2019 ICMS. Cancelamento de regime especial, que autoriza a utilização do regime de tributação favorecida, previsto para o contribuinte atacadista, conforme Decreto nº 20.747 , de 26.06.2012, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; e na Instrução Normativa SEF nº 5 , de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Resolução CONEDES Nº 3 DE 14/03/2019 Concede incentivos fiscais e locacional em razão da implantação da Afrente Plásticos e Metais LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 10 DE 14/03/2019 ICMS. Benefício fiscal. Os produtos beneficiados com isenção são exclusivamente os elencados na legislação tributária. Não cabe interpretação extensiva para incluir outros itens que não estejam ali relacionados expressamente. Interpretação literal. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 2 DE 14/03/2019 ICMS. Substituição Tributária. As Operações com as mercadorias "Varais giratórios, de mesa e fixo, em Aço ou em alumínio" Classificados nas NCM 7323.99.00, 7325.99.00 e 7616.99.00 não estão sujeitas à Substituição Tributária. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 14 DE 14/03/2019 ICMS. Pedido de reconsideração. recebimento de pedido de reconsideração com amparo no art. 152-F, inc .I do RGNDT/SC. A isenção prevista no art. 2º, inciso XII do anexo 2 do RICMS/SC somente alcança as operações realizadas pela indústria náutica. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019

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