Legislação

Decreto Nº 1287 DE 14/03/2019 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2019
Decreto Nº 1288 DE 14/03/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2019
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 14/03/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente a prazo de entrega. Estadual - AL - DOE - 18 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 1 DE 03/01/2019 Rep. - ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 18 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 3 DE 04/02/2019 Rep. - ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 18 mar 2019
Instrução Normativa IBRAM Nº 1 DE 13/03/2019 Estabelece a vinculação do processo de licenciamento ambiental ao Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) nos termos do Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2019
Instrução Normativa IBRAM Nº 2 DE 13/03/2019 Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade nos atos de licenciamento ambiental e demais atos autorizativos no âmbito do INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 37 DE 12/03/2019 Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2019
Decreto Nº 53 DE 14/03/2019 Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2019
Decreto Nº 54 DE 14/03/2019 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2019

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