Legislação

Consulta COPAT Nº 6 DE 14/03/2019 ICMS. Substituição tributária. As operações com mistura para pássaros livres, NCM 2309, estão sujeitas à substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 8 DE 14/03/2019 ICMS. Retorno de industrialização por encomenda. Crédito presumido. As operações interestaduais de retorno de mercadorias resultante de industrialização (RICMS/SC-01, Anexo 6, Capítulo VIII), quando devidamente tributadas pelo ICMS, autorizam o estabelecimento que as produziu apropriar o crédito presumido nos termos em que está previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX e no art.21, IX. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 9 DE 14/03/2019 ICMS. Ficha Conteúdo de Importação (FCI). Operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização. Obrigatoriedade de preenchimento da ficha conteúdo de importação. Somente há exceções acerca da sua entrega e não preenchimento. A dispensa da entrega ocorrerá nas operações internas ou enquanto não ocorrer alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual, devendo ser mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial. Apesar de o produto ser isento não há dispensa de obrigação acessória, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 12 DE 14/03/2019 ICMS. Crédito presumido. Fornecimento de refeição. Estabelecimento que exerce, concomitantemente, as atividades de posto de combustíveis, loja de conveniência e restaurante. Inscrição estadual única. A legislação que concede crédito presumido no fornecimento de refeição em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, expressamente, excetua o fornecimento ou a saída de bebidas mesmo que não estejam submetidas à substituição tributária. A interpretação restritiva da norma isencional não comporta o uso de analogia. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 13 DE 14/03/2019 ICMS. A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço contratado entre o tomador e o prestador do serviço. Não é permitida a dedução do valor correspondente ao pedágio. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 15 DE 14/03/2019 ICMS. Veículo usado. A consignação mercantil regulamentada no RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 32 e seguintes não se aplica quando o consignante/proprietário for pessoa física. Prejudicados questionamentos sobre a classificação de CFOP. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Consulta COPAT Nº 16 DE 14/03/2019 ICMS. Substituição tributária. Todas as peças, partes e acessórios para veículos automotores estão sujeitas ao regime de substituição tributária em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2019
Resolução SEF Nº 5243 DE 14/03/2019 Estabelece o critério para a contabilização do valor informado na Declaração de Incentivo - DI - no montante de recurso disponibilizado pelo Estado para incentivo à cultura. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2019
Ato Normativo Conjunto PGE Nº 1 DE 11/03/2019 Cria, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 mar 2019
Ato Normativo Conjunto PGE Nº 1 DE 11/03/2019 Cria, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 mar 2019

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