Legislação

Lei Nº 16556 DE 09/01/2019 Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16552 DE 09/01/2019 Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16553 DE 09/01/2019 Altera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevido dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências, a fim de prever a aplicação de multa. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Portaria SSER Nº 173 DE 04/01/2019 Ret. - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de janeiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2019
Portaria SES/RS Nº 31 DE 04/01/2019 Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 172/2005 e substitui o Anexo I daquela Portaria pelo Anexo I desta Portaria. Estadual - RS - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 3420 DE 09/01/2019 Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jan 2019
Portaria SES/RS Nº 172 DE 03/05/2005 Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil. Estadual - RS - DOE - 3 mai 2005
Decreto Nº 18839 DE 09/01/2019 Prorroga o prazo previsto no § 4º do art. 11 do Decreto nº 18.470 , de 29 de junho de 2018, alterado pelo Decreto nº 18.616 , de 25 de setembro de 2018. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2019
Portaria DETRAN Nº 45 DE 09/01/2019 Regula a atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2019
Resolução SEFA/SEAP Nº 1 DE 26/11/2018 Dispõe sobre a implantação do Sistema E-Protocolo Digital no âmbito da SEFA e da CRE. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2019

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