Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 27/12/2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte quando da necessidade de comprovação da não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações realizadas a instituições de educação e assistência social, localizadas no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 jan 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 08/01/2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PA - DOE - 9 jan 2019
Resolução CD-PROBAHIA Nº 58 DE 18/12/2018 Metodologia do cálculo da prorrogação de resolução do PROBAHIA em razão dos depósitos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, previstos no Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2018
Portaria IMAP Nº 435 DE 19/12/2018 Regulamenta as ações pertinentes à segurança de barragens outorgadas pelo IMAP e da outras providências. Estadual - AP - DOE - 4 jan 2019
Lei Nº 16807 DE 08/01/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios e clínicas de análise sanguínea proporem aos usuários a doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea. Estadual - CE - DOE - 9 jan 2019
Lei Nº 16816 DE 08/01/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao IPECE - Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, em relação à localização municipal, visando a instalação de equipamentos públicos e privados no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 jan 2019
Lei Nº 16818 DE 08/01/2019 Dispõe sobre o apadrinhamento, por pessoas jurídicas e entidades religiosas, das instituições de ensino público do Estado do Ceara. Estadual - CE - DOE - 9 jan 2019
Lei Nº 6253 DE 09/01/2019 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2019
Despacho ADASA Nº 1 DE 09/01/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de NOVEMBRO/2018, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2019
Instrução Normativa SRE Nº 162 DE 09/01/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2019

Legislações