Legislação

Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 13 DE 27/12/2018 Dispõe sobre a normatização do Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos - SIGEA e das normas para o comércio eletrônico de agrotóxicos e afins. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2019
Resolução SEFA Nº 3 DE 07/01/2019 Altera dispositivos da Resolução nº 1.132/2017 - SEFA, de 28 de julho de 2017. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2019
Lei Nº 16527 DE 09/01/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16528 DE 09/01/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16529 DE 09/01/2019 Altera a Lei nº 16.315, de 8 de março de 2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16530 DE 09/01/2019 Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16531 DE 09/01/2019 Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18662 DE 03/09/2024). Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16533 DE 09/01/2019 Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16536 DE 09/01/2019 Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019
Lei Nº 16534 DE 09/01/2019 Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana no Estado de Pernambuco, bem como proíbe o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplemento nas unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16812 DE 09/03/2020). Estadual - PE - DOE - 10 jan 2019

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