Legislação

Resolução SEF Nº 5233 DE 05/02/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2019. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2019
Resolução SEF Nº 5234 DE 05/02/2019 Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2019
Comunicado SRE Nº 1 DE 05/02/2019 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2019
Portaria GS-SET Nº 38 DE 05/02/2019 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 7 DE 06/02/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2019
Portaria CAT Nº 12 DE 05/02/2019 Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2019
Comunicado DA Nº 2 DE 01/02/2019 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2019
Decreto Nº 40270 DE 05/02/2019 Altera o Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes. Estadual - SE - DOE - 6 fev 2019
Decreto Nº 4370-R DE 05/02/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2019
Lei Nº 10824 DE 05/02/2019 Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2019

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