Legislação

Lei Nº 10805 DE 14/01/2019 Torna obrigatória a reserva de lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2019
Lei Nº 10807 DE 14/01/2019 Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2019
Lei Nº 10799 DE 09/01/2019 Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2019
Lei Nº 10798 DE 09/01/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2019
Lei Nº 10800 DE 09/01/2019 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA) e com Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11494 DE 26/08/2021). Estadual - MT - DOE - 14 jan 2019
Portaria SEFA Nº 80 DE 14/01/2019 Altera dispositivos da Portaria nº 354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 8283 DE 14/01/2019 Altera a Lei nº 6.439, 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 8287 DE 14/01/2019 Determina a obrigatoriedade do fornecimento do protocolo de atendimento por parte dos estabelecimentos que realizam assistência técnica a consumidores de produtos e serviços, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 8288 DE 14/01/2019 Cria o Selo Estadual "Bicho A Salvo", a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 8289 DE 14/01/2019 Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2019

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