Legislação

Portaria UNATRI Nº 2 DE 01/02/2019 Concede regime Especial à empresa APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, CAGEP nº 19.455.473-2, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2019
Portaria GSER Nº 49 DE 25/01/2019 Altera a Portaria GSER nº 231 de 2017, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do Imposto. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2019
Portaria GSER Nº 48 DE 25/01/2019 Dispõe sobre o ICMS-Fronteira. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2019
Decreto Nº 28706 DE 04/02/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 145/2018, 147/2018 e 148/2018, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/2018, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/2018, 16/2018, 17/2018 e 18/2018, de 31 de outubro de 2018, e 19/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, de 14 de dezembro de 2018. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2019
Decreto Nº 23629 DE 07/02/2019 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 171ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 8 fev 2019
Decreto Nº 32941 DE 06/02/2019 Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. Estadual - CE - DOE - 8 fev 2019
Ato Declaratório SEF Nº 2 DE 30/01/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 07/02/2019 ICMS. Regime especial de apuração. Lei nº 5.949/2017 e art. 320-T do RICMS. Ausência de autoaplicabilidade. Aplicabilidade condicionada, ainda, à constatação do cumprimento do art. 14 da LRF Estadual - DF - DOE - 11 fev 2019
Portaria SUT Nº 207 DE 08/02/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2019
Decreto Nº 46570 DE 08/02/2019 Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.266 , de 26 de dezembro de 2018, sobre a competência do pedido de concessão de crédito presumido a projetos culturais e esportivos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2019

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