Legislação

Portaria SEFAZ Nº 32 DE 07/02/2019 Altera a Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2019
Medida Provisória Nº 4 DE 08/02/2019 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. Estadual - TO - DOE - 8 fev 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 1 DE 03/01/2019 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2019
Lei Nº 19812 DE 06/02/2019 Dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 07/02/2019 Dispõe sobre o levantamento do estoque de pescados isentos que passaram a ser tributados a partir de 1º de janeiro de 2019. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2019
Portaria SEFA Nº 3-R DE 04/02/2019 Autoriza a inscrição do pescador e armador de pesca do cadastro de produtor rural na condição que especifica. Estadual - ES - DOE - 5 fev 2019
Decreto Nº 47617 DE 11/02/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2019
Decreto Nº 47616 DE 11/02/2019 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2019
Portaria SUT Nº 208 DE 11/02/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2019
Portaria ARSEP Nº 2 DE 11/02/2019 Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado - TFSP, para o exercício de 2019, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2019

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