Legislação

Lei Nº 11265 DE 29/12/2018 Altera a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2018
Lei Nº 11289 DE 29/12/2018 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 11294 DE 29/12/2018 Obriga a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2018
Ato COMEX Nº 1 DE 01/01/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 16822 DE 11/01/2019 Acrescenta os incisos I e II ao § 3º do art. 7ª da Lei nº 15.687, de 23 de setembro de 2014, que institui o credenciamento de despachantes documentalistas como pessoa física e ou jurídica no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará-DETRAN/CE, com controle e fiscalização através do RPS - Requerimento de Prestação de Serviço. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 16834 DE 14/01/2019 Dispõe sobre o Programa Estadual de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2019
Lei Nº 16835 DE 14/01/2019 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2019
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 10/01/2019 Institui o Sistema de Análise e Monitoramento de Gestão (SAMGE) da Conservação da Biodiversidade em Unidades de Conservação gerenciadas pela Secretaria do Meio Ambiente do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2019
Decreto Nº 39629 DE 15/01/2019 Institui o Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal como instância responsável pela promoção da conciliação e da mediação em conflitos fundiários do interesse do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2019
Portaria SAT Nº 2652 DE 14/01/2019 Dispõe sobre alteração de valores e inclusão de produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 jan 2019

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