Legislação

Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis devidamente habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 14 fev 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 37 DE 31/01/2019 Dispõe sobre reconhecimento, para fins de identificação pessoal, em todos os atos e procedimentos realizados pelo Detran/SC, para qualquer documento válido emitido por entidade pública. Estadual - SC - DOE - 13 fev 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 3 DE 04/02/2019 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 14 fev 2019
Decreto Nº 32945 DE 13/02/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 fev 2019
Edital de Notificação SAT Nº 4 DE 13/02/2019 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do feijão e milho. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2019
Decisão Normativa DAER Nº 121 DE 05/02/2019 Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias estaduais nos períodos dos feriados do ano de 2019. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2019
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 08/02/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 fev 2019
Instrução Normativa SAT Nº 8 DE 08/02/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 fev 2019
Decreto Nº 32965 DE 14/02/2019 Altera o art. 43-F do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 14 fev 2019
Decreto Nº 32964 DE 14/02/2019 Exclui dos efeitos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, os estabelecimentos enquadrados nas CNAES que específica. Estadual - CE - DOE - 14 fev 2019

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