Legislação

Decreto Nº 32970 DE 15/02/2019 Suspende, relativamente aos contribuintes que indica, os efeitos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos e aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 fev 2019
Portaria GSER Nº 69 DE 15/02/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Estadual - PB - DOE - 16 fev 2019
Resolução SEMA Nº 4 DE 12/02/2019 Dispõe sobre desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural com reserva legal averbada na matrícula. Estadual - PR - DOE - 15 fev 2019
Resolução SEMA Nº 3 DE 12/02/2019 Procedimentos para compensação ambiental em supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Estadual - PR - DOE - 15 fev 2019
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 13/02/2019 Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 fev 2019
Resposta à Consulta Nº 19098 DE 08/02/2019 ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Insumos recebidos diretamente do autor da encomenda – Nota Fiscal emitida para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902/6.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto; (iii) o código 5.903/6.903 para retorno dos insumos recebidos e não utilizados, se for o caso; e (iv) 5.949/6.949 para perdas não inerentes ao processo industrial, se houver. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2019
Portaria SUT Nº 209 DE 15/02/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2019
Decreto Nº 54507 DE 15/02/2019 Altera o Decreto nº 53.490, de 28 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autorizou o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres, estabelecendo o Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 08/02/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 288, de 29 de novembro de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 36 DE 12/02/2019 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2019. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2019

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