Legislação

Portaria SSER Nº 171 DE 19/12/2018 Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2019
Portaria SUT Nº 195 DE 14/01/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2019
Lei Nº 17691 DE 14/01/2019 Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação à práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. Estadual - SC - DOE - 15 jan 2019
Portaria SEGOV Nº 2 DE 15/01/2019 Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil - PLE. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2019
Instrução Normativa SRE Nº 164 DE 16/01/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2019
Instrução de Serviço SRE Nº 1 DE 16/04/2019 Dispõe sobre o controle, conferência e atribuição de ajuda de custo mensal aos Representantes Fazendários. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2019
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2019 Altera a Portaria nº 100/1996, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2019
Portaria SEFAZ Nº 7 DE 11/01/2019 Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2019
Portaria DETRAN Nº 28 DE 15/01/2019 Disciplina no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí os procedimentos necessários para o cadastramento de empresas com sede em outra unidade federativa estabelecidas no ramo de reciclagem e desmontagem de veículos em fim de vida útil e de sucata veicular, para fins de arrematação em leilão, público ou privado, realizado no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 16 jan 2019
Portaria SUT Nº 197 DE 15/01/2019 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2019

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