Legislação

Comunicado DEAT Nº 656 DE 22/01/2019 Altera a aplicação do Regime Especial "Ex Offício" na condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 660 DE 22/01/2019 Prorroga e altera Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 658 DE 22/01/2019 Prorroga e altera Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 659 DE 22/01/2019 Prorroga e altera Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 663 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de insumo sem similar nacional destinado à industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 662 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de insumo sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 661 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de insumo sem similar nacional destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 665 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima, material intermediário e material secundário do exterior, sem similares nacionais e destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 666 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de insumos e materiais de embalagem sem similares nacionais e destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 664 DE 22/01/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima e material de embalagem sem similares nacionais destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2019

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