Legislação

Resolução SF Nº 137 DE 28/12/2018 Altera a Resolução SF-106, de 29.11.2017, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Lei Nº 16895 DE 28/12/2018 Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Lei Nº 16912 DE 28/12/2018 Autoriza o Poder Executivo exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 9373 DE 28/12/2018 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009. Estadual - GO - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 4049 DE 30/12/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 8275 DE 03/01/2019). Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2002
Decreto Nº 45303 DE 03/07/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATA- MENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERA- ÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VISORES DE ACRÍLICO PARA PROJETO DE IMPLANTA- ÇÃO DE AQUÁRIO NO RIO DE JANEIRO. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2015
Comunicado DA Nº 98 DE 28/12/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 560 DE 27/12/2018 Esta portaria regulamenta e determina à adequação das empresas de marcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos e estabelece os critérios mínimos para seu funcionamento. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 561 DE 27/12/2018 Atualiza e estabelece especificações técnicas das impressoras e câmeras a serem instalados em escritório de credenciados, bem como autoriza a vistoria para habilitação à emissão de CRLV ser realizada remotamente. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 1871 DE 28/12/2018 Revoga dispositivo do RICMS/SC-01 e altera o art. 3º do Decreto nº 819, de 2007. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2018

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