Legislação

Decreto Nº 62824 DE 28/12/2018 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2018
Decreto Nº 4961 DE 28/12/2018 Altera o art. 3º, do Decreto nº 4.506, de novembro de 2018, prorrogando o início para produção de seus efeitos. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2018
Resolução GSER Nº 44 DE 28/12/2018 Altera a Resolução nº 16 de 2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16733 DE 26/12/2018 Dispõe sobre o direito à realização gratuita de exame ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com Síndrome de Down no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16729 DE 26/12/2018 Dispõe sobre fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde no caso de negativa de cobertura. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16734 DE 28/12/2018 Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16744 DE 27/12/2018 Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16746 DE 27/12/2018 Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16749 DE 27/12/2018 Proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 19/12/2018 Altera a Instrução Normativa nº 56, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre os requisitos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias relativas à isenção de que trata o inciso VI do caput do art. 6º do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018

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