Legislação

Decreto Nº 54445 DE 27/12/2018 Altera o Decreto nº 54.368, de 10.12.2018, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2019, relativamente aos veículos usados. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 18070 DE 26/12/2018 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Portaria UNATRI Nº 42 DE 19/12/2018 Prorrogação de Regime Especial de tributação do ICMS concedido à empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, CAGEP 19.403.952-8, para fins de cumprimento de obrigações acessórias diferenciadas. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Portaria UNATRI Nº 43 DE 21/12/2018 Prorroga a Portaria UNATRI/SEFAZ nº 61, de 13 de dezembro de 2016, que concede Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações acessórias ao estabelecimento da sociedade empresária U S IMPORT LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.418.615-6. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 36 DE 20/12/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Decreto Nº 62280 DE 27/12/2018 Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede insenção de ICMS nas operações com canade-açúcar e crédito presumido nas operações com Alcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 51 DE 27/12/2018 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2018
Instrução Normativa SEF Nº 64 DE 27/12/2018 Altera a Instrução Normativa SEF nº 59, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 61.635, de 26 de novembro de 2018. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 86 DE 17/12/2018 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 89 DE 20/12/2018 Altera a NPF nº 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2018

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