Legislação

Portaria SUT Nº 200 DE 17/01/2019 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2019
Lei Nº 15253 DE 17/01/2019 Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2019
Lei Nº 17699 DE 16/01/2019 Altera a Lei nº 15.885, de 2012, que "Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado de Santa Catarina", para ampliar o rol de materiais recicláveis no referido cadastro e exigir a emissão de nota fiscal de entrada. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2019
Edital de Notificação CAAT/UPEM Nº 2 DE 18/01/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos seguintes produtos: Bebidas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 21 jan 2019
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 1 DE 07/01/2019 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2019
Portaria DETRAN/DG Nº 2 DE 16/01/2019 Autoriza o estampador de placas de identificação veicular, credenciado pelo DENATRAN e registrado no DETRAN - PR, a vincular a placa nos veículos em pátios de empresas/concessionárias/revendedores ou fabricantes/montadoras de veículos, após o devido registro e licenciamento. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2019
Decreto Nº 47015 DE 18/01/2019 Altera o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2019
Resolução SEFAZ Nº 4 DE 17/01/2019 Altera a Resolução SEFAZ nº 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 63/2008, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2019
Comunicado SUPERGEST Nº 2 DE 18/01/2019 Comunica a inclusão de pescados no tratamento tributário conferido aos produtos da cesta básica, disciplinado na alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 18 jan 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 73 DE 27/12/2018 Aprova Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, (NFA-e), modelo 55, para não contribuinte do ICMS pela empresa U & M Mineração e Construção S/A na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 17 jan 2019

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