Legislação

Decreto Nº 40216 DE 28/12/2018 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal cujo prazo de fruição deve ser encerrado em 31 de dezembro de 2018. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 4348 - R DE 28/12/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2018
Decreto Nº 40217 DE 28/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 40218 DE 28/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 40215 DE 28/12/2018 Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e que não mais produziam efeitos em 08 de agosto de 2017. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Comunicado DA Nº 99 DE 28/12/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Comunicado DA Nº 97 DE 28/12/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Comunicado DA Nº 95 DE 28/12/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Comunicado DA Nº 96 DE 28/12/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018
Comunicado DA Nº 94 DE 28/12/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2018

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