Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 19/12/2018 Estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - Bloco K. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 65 DE 19/12/2018 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 26/12/2018 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2018
Ato Declaratório SEF Nº 63 DE 26/12/2018 Atribuída à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 1 jan 2019
Lei Nº 6250 DE 26/12/2018 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 6251 DE 27/12/2018 Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 39599 DE 28/12/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 1150 DE 27/12/2018 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2019, fixa o calendário dos exercícios de 2019 e 2020 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 8490 DE 28/12/2018 Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2019
Lei Nº 6249 DE 26/12/2018 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2018

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