Publicado no DOE - SP em 22 jan 2019
Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima e material de embalagem sem similares nacionais destinados à industrialização.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima e material de embalagem sem similares nacionais destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30.09.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 511/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 149.696.213.116 CNPJ: 57.593.253/0003-03
