O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de insumos e materiais de embalagem sem similares nacionais e destinados à industrialização, cujos desembaraços sejam processados neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007 , com vigência até 31.12.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2887/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BIONOVIS S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMAC.

IE: 708.108.395.111 CNPJ: 12.320.079/0001-17