Legislação

Decreto Nº 1763 DE 27/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 10464 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, os benefícios alusivos à isenção de IPVA, na aquisição de veículos automotores alterando a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RN - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 1761 DE 27/12/2018 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 10466 DE 31/12/2018 Altera a Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2019
Lei Nº 10779 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem carteiras escolares apropriadas aos estudantes com necessidades especiais. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46542 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do Convênio ICMS 91/2012. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 10780 DE 28/12/2018 Institui a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46549 DE 01/01/2019 Dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo DETRAN como condição para o licenciamento anual de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jan 2019
Decreto Nº 46543 DE 28/12/2018 Revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 10784 DE 28/12/2018 Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2018

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