Legislação

Lei Nº 10781 DE 28/12/2018 Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2018
Deliberação AGENERSA/CD Nº 3663 DE 18/12/2018 Concessionária CEG - Atualização de Tarifas de GN e GLP com vigência a partir de 01.01.2019. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 10786 DE 28/12/2018 Determina que os centros de educação infantil e escolas de educação infantil sejam considerados serviços essenciais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46974 DE 01/01/2019 Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí. Estadual - PE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 46973 DE 01/01/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC. Estadual - PE - DOE - 2 jan 2019
Decreto Nº 47600 DE 28/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2018
Instrução Normativa CPRH Nº 7 DE 28/12/2018 Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em decorrência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos, sujeitos ao licenciamento ambiental. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 1766 DE 28/12/2018 Altera o Decreto nº 250, de 16.09.2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2018
Instrução Normativa CAT Nº 44 DE 28/12/2018 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2018
Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018 Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2018

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