Legislação

Decreto Nº 4960 DE 28/12/2018 Acrescenta dispositivo ao Capítulo XII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Concessão de Regime Especial. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2018
Resolução SESA Nº 956 DE 21/12/2018 Estabelece as ações de vigilância em saúde para normatizar, padronizar e controlar o funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados que ofereçam serviço de vacinação EXTRAMURO em todo Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 12183 DE 28/12/2018 Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2018
Decreto Nº 15128 DE 28/12/2018 Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998). Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 15124 DE 27/12/2018 Rep. - Altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 38928 DE 21/12/2018 Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39661/2019). Estadual - PB - DOE - 22 dez 2018
Decreto Nº 38922 DE 21/12/2018 Altera o Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2018
Portaria GSER Nº 240 DE 27/12/2018 Suspende, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2019, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 38927 DE 21/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2018
Decreto Nº 38925 DE 21/12/2018 Altera o Decreto nº 38.071, de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2018

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