Legislação

Edital DPC Nº 283 DE 27/12/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 18069 DE 26/12/2018 Publica, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, relação dos atos normativos não vigentes relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 235 DE 20/12/2018 Credenciamento em regime de tributação do ICMS, concedido à empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CAGEP nº 19.553.244-9. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 233 DE 20/12/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa MODELO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME, CAGEP nº 19.487.404-4. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 236 DE 20/12/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA - ME, CAGEP nº 19.601.903-6. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2018
Decreto Nº 46539 DE 27/12/2018 Altera no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, o Livro VI - das obrigações acessórias em geral, para incluir o bilhete de passagem eletrônico (BP-E) dentre as espécies de documentos fiscais, e o Livro IX - Da prestação do serviço de Transporte, para incluir no Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, o Capítulo XIX que disciplina o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E). Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46538 DE 27/12/2018 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 27/2006 e o Convênio ICMS 141/2011, que autorizam a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 8269 DE 27/12/2018 Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2018
Portaria SSER Nº 172 DE 26/12/2018 Rep. - Publica relação dos atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2018
Portaria DGPI Nº 1 DE 20/12/2018 Revoga a Portaria SUBGEST nº 21, de 27 de julho de 2018. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2018

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