Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2992 DE 27/12/2018 Reduz, para o ano de 2019, os percentuais de que trata os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluída as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 23204 DE 27/12/2018 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 23305 DE 27/12/2018 Altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Resolução SEF Nº 5217 DE 27/12/2018 Torna sem efeito a Resolução nº 5.213, de 21 de dezembro de 2018, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Comunicado Nº 1 DE 27/12/2018 Dispõe sobre os prazos processuais em curso no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 803 DE 27/12/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 804 DE 27/12/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 802 DE 27/12/2018 Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2018
Deliberação COPAM Nº 3979 DE 28/12/2018 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º e 4º da Deliberação COPAM nº 3.785, de 2017. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2018
Deliberação COPAM Nº 3978 DE 28/12/2018 Acrescenta o item 20, na NA 125 que reza sobre dispensa de licenciamento. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2018

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