Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 21/12/2018 Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para fins de viabilizar concessão de incentivo locacional previsto na Lei nº 5.671, de 1º de janeiro de 1995. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 62789 DE 26/12/2018 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2018", nos termos do Convênio ICMS 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 48 DE 17/12/2018 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 18822 DE 27/12/2018 Altera o Decreto nº 18.801, de 20 de dezembro de 2018. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 16736 DE 26/12/2018 Institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 16737 DE 26/12/2018 Dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 32900 DE 17/12/2018 Rep. - Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2018
Lei Nº 16735 DE 26/12/2018 Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que instituiu o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 32913 DE 21/12/2018 Regulamenta, para o exercício de 2019, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Estadual - CE - DOE - 27 dez 2018
Portaria SEF Nº 410 DE 26/12/2018 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2018

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