Legislação

Decreto Nº 15123 DE 27/12/2018 Altera a redação do § 3º do art. 15 do Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispões sobre atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 5312 DE 27/12/2018 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 15124 DE 27/12/2018 Altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 15125 DE 27/12/2018 Altera a redação do § 4º do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e acrescenta o art. 3º-A ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 15126 DE 27/12/2018 Revoga e altera dispositivo de atos normativos que menciona, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Lei Nº 5313 DE 27/12/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 15127 DE 27/12/2018 Altera a redação do § 1º do art. 8º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 77 DE 27/12/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, soja, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 75 DE 21/12/2018 Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018
Resolução SEFAZ Nº 2993 DE 27/12/2018 Suspende a aplicação do art. 3º da Resolução/SEFAZ nº 2.827, de 10 de abril de 2017, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2018

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