Legislação

Deliberação COPAM Nº 3785 DE 27/04/2017 Rep. - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Atividades de Armazenamento e Comércio Varejista de Combustíveis que não atigiram as condições minimas, previstas na NA 120. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2018
Medida Provisória Nº 274 DE 27/12/2018 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vigentes no Estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017 e na Lei Complementar nº 160/2017. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2018
Edital DPC Nº 284 DE 27/12/2018 Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-querosene de avião. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46942 DE 27/12/2018 Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente às hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de depósito no mencionado Fundo. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46945 DE 27/12/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Portaria DETRAN Nº 688 DE 21/12/2018 Rep. - Dispõe sobre os prazos para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2019, em todo o Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46943 DE 27/12/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Portaria SCGE Nº 37 DE 27/12/2018 Dispõe sobre os procedimentos referentes à entrega e análise das prestações de contas, definitivas e parciais, dos projetos incentivados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Decreto Nº 46944 DE 27/12/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018
Emenda Constitucional Nº 44 DE 27/12/2018 Altera o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2018

Legislações