Legislação

Comunicado DEAT Nº 600 DE 28/12/2018 Concede Regime Especial referente à emissão de documento interno denominado "Ordem de Serviço" em substituição à NF-e. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicação DEAT Nº 607 DE 28/12/2018 Prorroga Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 611 DE 28/12/2018 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 608 DE 28/12/2018 Prorroga Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 606 DE 28/12/2018 Prorroga Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 605 DE 28/12/2018 Prorroga Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 610 DE 28/12/2018 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 612 DE 28/12/2018 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 617 DE 28/12/2018 Prorroga Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 616 DE 28/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2018

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