Legislação

Lei Nº 3406 DE 06/12/2018 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME. Estadual - TO - DOE - 6 dez 2018
Parecer GEOT Nº 16 DE 25/01/2017 COMEXPRODUZIR Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 15 DE 25/01/2017 Consulta sobre fruição de benefício fiscal na industrialização por encomenda. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 14 DE 25/01/2017 Consulta sobre atividades econômicas sujeitas ao ICMS. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 13 DE 25/01/2017 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 12 DE 25/01/2017 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 11 DE 25/01/2017 Substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 10 DE 24/01/2017 Consulta sobre desoneração de ITCD. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2017
Parecer GEOT Nº 189 DE 31/01/2012 Possibilidade de emitir nota fiscal modelo 1 na venda fora do estabelecimento de contribuinte obrigado a emitir nota fiscal eletrônica. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2012
Parecer GEOT Nº 8 DE 23/01/2017 Solicita reconhecimento de isenção de ICMS na importação de equipamento para ser utilizado em atividade de pesquisa. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2017