Legislação

Parecer GEOT Nº 7 DE 23/01/2017 Solicita reconhecimento de isenção de ICMS na importação de equipamento para ser utilizado em atividade de pesquisa. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2017
Parecer GEOT Nº 229 DE 07/02/2012 Cálculo do ITCD nas doações. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2012
Parecer GEOT Nº 6 DE 19/01/2017 Substituição tributária Estadual - GO - DOE - 19 jan 2017
Parecer GEOT Nº 230 DE 07/02/2012 Prazo a ser observado para a inutilização de livros e documentos fiscais. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2012
Parecer GEOT Nº 233 DE 07/02/2012 Aplicação de benefício fiscal de ICMS. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2012
Parecer GEOT Nº 5 DE 19/01/2017 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2017
Parecer GEOT Nº 239 DE 08/02/2012 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 8 fev 2012
Parecer GEOT Nº 4 DE 19/01/2017 Mercadoria destinada ao uso e consumo Estadual - GO - DOE - 19 jan 2017
Parecer GEOT Nº 262 DE 14/02/2012 Regularização de estoque de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2012
Parecer GEOT Nº 2 DE 05/01/2017 Comexproduzir. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2017