Legislação

Decreto Nº 11810 DE 23/11/2018 Rep. - Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2018
Lei Nº 16492 DE 06/12/2018 Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2018
Lei Nº 16491 DE 06/12/2018 Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência da carne comercializada e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2018
Lei Nº 16503 DE 06/12/2018 Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 18 DE 25/01/2017 Benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Lei Nº 16504 DE 06/12/2018 Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2018
Resolução CA-FEPAM Nº 12 DE 05/12/2018 Altera a Tabela de Custos de ressarcimento de licenciamento ambiental para o exercício de 2019. Estadual - RS - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 17 DE 25/01/2017 Ajuste SINIEF 11/2014. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Resolução CA-FEPAM Nº 9 DE 05/12/2018 Estabelece desconto para ressarcimento de custos de Termo de Encerramento para as atividades de Silvicultura. Estadual - RS - DOE - 7 dez 2018
Resolução CA-FEPAM Nº 8 DE 05/12/2018 Dispõe sobre a criação de novo Ramo de Atividade para o cadastro de agrotóxicos e outros biocidas - sem classe toxicológica. Estadual - RS - DOE - 7 dez 2018

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