Legislação

Parecer GEOT Nº 21 DE 25/01/2017 Incorporação de empresas. Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 182 DE 27/01/2012 Interpretação e aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 18537 DE 26/11/2018 ICMS – Subcontratação de serviço de transporte – Transportadora subcontratada – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - CFOP. I. A transportadora subcontratante deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento hábil para documentar a prestação, enquanto a transportadora subcontratada fica dispensada da emissão de documento fiscal nessa situação (artigo 205 do RICMS/SP). II. Todavia, optando pela emissão do CT-e, a subcontratada deverá, entre outros elementos, indicar o CFOP 5.360 ou 6.360 (prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte), conforme o caso, e a indicação de que se trata de prestação de serviço de transporte por subcontratação. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18526 DE 28/11/2018 ICMS – Utilização e transferência de crédito acumulado - Incisos III e IV do artigo 73 do RICMS/2000. I. O estabelecimento comercial poderá transferir crédito acumulado devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000 e da Portaria CAT-26/2010 a fornecedor, observado o disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º do artigo 73 do RICMS/2000, a título de pagamento das aquisições feitas, nas operações de compra de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado (Inciso IV, alínea a, do artigo 73 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 187 DE 31/01/2012 Aplicação da legislação em procedimento que adota. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2012
Lei Nº 14025 DE 06/12/2018 Altera o Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 19 DE 25/01/2017 Divergência quantitativa da mercadoria recebida. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Decreto Nº 39513 DE 06/12/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2018
Portaria DETRAN-MT Nº 850 DE 06/12/2018 Regulamenta o credenciamento de empresas de desmontagem, venda e destinação das peças usadas de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2018
Portaria GSER Nº 216 DE 05/12/2018 Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais. Estadual - PB - DOE - 7 dez 2018

Legislações