Legislação

Portaria SEFAZ Nº 893 DE 08/10/2018 Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Estadual - TO - DOE - 10 out 2018
Portaria Conjunta PGDF/SEF Nº 7 DE 07/05/2018 Dispõe sobre a organização, os requisitos e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios, instituída pela Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2018
Comunicado SERE Nº 25 DE 10/10/2018 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de outubro de 2018. Estadual - AL - DOE - 11 out 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 25/09/2018 Rep. - Altera a NPF nº 24/2013 que aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia. Estadual - PR - DOE - 11 out 2018
Lei Nº 8125 DE 10/10/2018 Altera a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 46453 DE 10/10/2018 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 46469 DE 19/10/2018). Estadual - RJ - DOE - 11 out 2018
Lei Complementar Nº 998 DE 03/10/2018 Acrescenta o art. 10-A a Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007 e revoga a Lei Complementar nº 527, de 6 de outubro de 2009. Estadual - RO - DOE - 10 out 2018
Ato COMEX Nº 54 DE 11/10/2018 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 out 2018
Ato COMEX Nº 56 DE 11/10/2018 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 out 2018
Ato COMEX Nº 55 DE 11/10/2018 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 15 out 2018

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