Legislação

Decreto Nº 15081 DE 09/10/2018 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º-A do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural. Estadual - MS - DOE - 10 out 2018
Portaria SUT Nº 172 DE 09/10/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de outubro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 871 DE 18/09/2018 Altera a Portaria nº 768/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. Estadual - RR - DOE - 4 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 257 DE 05/10/2018 Revoga os Itens 03 e 13 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 219/2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica. Estadual - SE - DOE - 10 out 2018
Decreto Nº 39379 DE 10/10/2018 Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 11 out 2018
Portaria Conjunta PGDF/SEF Nº 14 DE 01/10/2018 Dispõe sobre a organização, os requisitos e o procedimento para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 9336 DE 10/10/2018 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 47509 DE 10/10/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 out 2018
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 443 DE 25/09/2018 Rep. - Altera o art. 13 da Portaria nº 140/DETRAN/ASJUR/2018. Estadual - SC - DOE - 10 out 2018
Portaria CAT Nº 92 DE 10/10/2018 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária. Estadual - SP - DOE - 11 out 2018

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