Legislação

Resposta à Consulta Nº 18398 DE 18/03/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal emitido com incorreção no CEP do remetente ou destinatário – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I - Desde que todos os outros dados tenham constado corretamente na NF-e emitida, permitindo a perfeita identificação do endereço do remetente ou destinatário, é possível a utilização de CC-e para sanar incorreção no CEP. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2019
Decreto Nº 43713 DE 14/01/2004 Regulamenta a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2004
Resolução GSER Nº 36 DE 09/10/2018 ALTERA a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 out 2018
Portaria IAP Nº 243 DE 05/10/2018 Dispõe sobre a proibição de pesca das espécies mencionadas nas águas da bacia hidrográfica do Rio Ivaí no Estado do Paraná, no período de 1º a 31 de outubro de 2018. Estadual - PR - DOE - 9 out 2018
Resolução SEFIN Nº 2 DE 29/09/2018 Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 8 out 2018
Resolução Conjunta CRE/SEFIN /GAB Nº 10 DE 27/09/2018 Institui os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no § 1º do artigo 25 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998. Estadual - RO - DOE - 8 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 2 DE 24/09/2018 Fixa limite máximo para concessão de incentivos fiscais para projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Estadual - CE - DOE - 9 out 2018
Decreto Nº 9333 DE 09/10/2018 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 out 2018
Deliberação ARSESP Nº 812 DE 09/10/2018 Dispõe sobre a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS e Usuários. Estadual - SP - DOE - 10 out 2018
Deliberação ARSESP Nº 811 DE 09/10/2018 Dispõe sobre a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Gas Brasiliano Distribuidora Ltda. e Usuário. Estadual - SP - DOE - 10 out 2018

Legislações