Resolução GSER Nº 36 DE 09/10/2018


 Publicado no DOE - AM em 9 out 2018


ALTERA a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


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O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
117 H. V. M. XAVIER ALIMENTOS - EPP 09.454.483/0001-79 04.223.937-0
118 A. J. DE DEUS - EPP 18.344.047/0001-38 05.340.359-2
119 AMAZON MILK INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 04.190.350/0001-19 04.146.153-3

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2018, exceto em relação ao item 119 que produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de outubro de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita