Legislação

Decreto Nº 40161 DE 03/10/2018 Rep. - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 30.867, de 13 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 5 out 2018
Portaria GABIN Nº 332 DE 26/09/2018 Prorroga, excepcionalmente, até 26 de setembro de 2018, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de agosto de 2018. Estadual - MA - DOE - 1 out 2018
Portaria GABIN Nº 331 DE 25/09/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 1 out 2018
Portaria DETRAN Nº 1291 DE 25/09/2018 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de outubro de 2018 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 out 2018
Decreto Legislativo Nº 604 DE 03/10/2018 Ratifica convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 4 out 2018
Portaria SUPREC Nº 167 DE 28/09/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa DIPALIMP DIST DE PROD ALIMENTÍCIOS E LIMPEZA LTDA EPP, CAGEP nº 19.514.335-3. Estadual - PI - DOE - 4 out 2018
Portaria SUPREC Nº 166 DE 28/09/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa P DA SILVA & FILHOS LTDA, CAGEP nº 19.404.464-5. Estadual - PI - DOE - 4 out 2018
Lei Nº 4392 DE 28/09/2018 Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa acerca do crime de pedofilia, dentro do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 4 out 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 44 DE 03/10/2018 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 8 out 2018
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 28/09/2018 ICMS. Templos de qualquer culto. 1 - A imunidade tributária subjetiva de que trata a Alínea "b" do inciso VI do Art. 150 da CF/88 abarca apenas os impostos sobre patrimônio, rendas e serviços. 2 - Não há incidência do imposto nas operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, abarcadas pela imunidade tributária objetiva, prevista na Alínea "d" do mesmo diploma legal. 3 - A movimentação interestadual de bens do ativo imobilizado da matriz/filiais, localizadas em São Paulo, para filiais localizadas no Distrito Federal, em regra, sujeita-se às regras do DIFAL. 4 - Não são aplicáveis os regimes de ST e ou de Diferencial de Alíquota nas operações que afastam a incidência do imposto em decorrência de imunidade tributária. Estadual - DF - DOE - 8 out 2018

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