Legislação

Portaria CAT Nº 93 DE 11/10/2018 Altera a Portaria CAT nº 5/2008, de 23.01.2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 12 out 2018
Decreto Nº 40169 DE 11/10/2018 Altera o art. 2º do Decreto nº 40.078, de 10 de julho de 2018, que altera dispositivos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 out 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 27/09/2018 Altera a Instrução Normativa nº 18, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de módulos eletrônicos e software básico para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 1687 DE 11/10/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, para fins de regulamentação da Lei nº 10.724, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 23260 DE 11/10/2018 Estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - RO - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 23261 DE 11/10/2018 Altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, altera dispositivos do Decreto nº 22.439, de 4 dezembro de 2017, e altera dispositivos do Decreto nº 23.206, de 24 de setembro de 2018. Estadual - RO - DOE - 11 out 2018
Decreto Nº 23259 DE 11/10/2018 Institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros, previstos na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017. Estadual - RO - DOE - 11 out 2018
Portaria SEF Nº 293 DE 10/10/2018 Autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e pelo Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA para os transportadores autônomos de que trata a Lei 2.843, de 14 de dezembro de 2001. Estadual - DF - DOE - 16 out 2018
Portaria SAT Nº 2643 DE 15/10/2018 Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 out 2018
Decreto Nº 47513 DE 15/10/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 out 2018

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