Legislação

Consulta COPAT Nº 73 DE 10/10/2013 ICMS. PRODUTO DA CESTA BÁSICA. LEITE UHT. O CRÉDITO DECORRENTE DA ENTRADA DEVE SER APROPRIADO PROPORCIONALMENTE QUANDO A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE FOR BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Portaria SUPREC Nº 106 DE 10/07/2018 Credenciamento em regime de tributação do ICMS, concedido à empresa PLUSFARMA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA, CAGEP nº 19.446.647-7. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 72 DE 10/10/2013 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FCI. QUESTIONAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO FACE À REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. O CONVÊNIO ICMS Nº 88/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013, REVOGOU A EXIGÊNCIA DA INFORMAÇÃO EM CAMPO PRÓPRIO DA NF-E DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO EXPRESSO PERCENTUALMENTE. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, ARTIGOS 351 a 357. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 71 DE 10/10/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA ¿LEITE DE COCO¿, CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 2009.80.00, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 70 DE 10/10/2013 ICMS. É VEDADA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, PREVISTO NO ARTIGO 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PARA AS MERCADORIAS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 69 DE 10/10/2013 ICMS. ENTRADA DE LOCOMOTIVA DO TIPO DIESEL-ELÉTRICO, COM POTÊNCIA MÁXIMA SUPERIOR A 3.000 (TRÊS MIL) HP, E DE TRILHO PARA ESTRADA DE FERRO, CLASSIFICADOS RESPECTIVAMENTE NOS CÓDIGOS 8602.10.00 E 7302.10.10 DA NBM/SH-NCM, SEM SIMILAR PRODUZIDO NO PAÍS. A ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XLII DO ART. 3º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC PODE SER USUFRUIDA POR QUALQUER IMPORTADOR, ATENDIDA A CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NOS TERMOS DA ALÍNEA "B" DO MESMO INCISO. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Resolução SSER/SEFAZ Nº 273 DE 13/07/2018 Altera o caput do art. 15, inclui o art. 17-A e prorroga o prazo previsto no caput do art. 16 do Anexo XV, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente livre - DEVEC. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2018
Consulta COPAT Nº 68 DE 10/10/2013 ICMS. É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA BENEFICIADA COM DIFERIMENTO, CONCOMITANTEMENTE COM A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS PREVISTOS PARA AS OPERAÇÕES DESCRITAS NOS ARTIGOS 21, INCISO IX, E 15, INCISO XXXIX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, RESPEITADOS OS DEMAIS REQUISITOS. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 67 DE 10/10/2013 CONTINÊNCIA ENTRE CONSULTAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA FORMULADOS PELO MESMO CONTRIBUINTE EM PROCESSOS DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS DE CONSULTAS. QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESPONDIDOS CONJUNTAMENTE. 1) ICMS. EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO (ÁGUA E ESGOTO) NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. PORTANTO, QUANDO ADQUIREM BENS E MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO OU PARA INTEGRÁ-LOS AO ATIVO IMOBILIZADO, FAZEM-NO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES FINAIS. DESTARTE, NÃO SÃO OBRIGADAS A RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO POR OCASIÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 2) ICMS. AS VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBLIZADO APÓS O SEU USO NORMAL, OU DE MATERIAIS IMPRESTÁVEIS, REALIZADAS POR EMPRESAS DESSA NATUREZA, CONFIGURAM-SE COMO EVENTOS ESTRANHOS AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SITUAÇÃO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO FISCAL CABÍVEL DEVERÁ SER EMITIDA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (RICMS/SC-01, ANEXO 5, ART. 39 OU 47). Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 66 DE 10/10/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OS IMPORTADORES DE PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS EQUIPARAM-SE AOS FABRICANTES NACIONAIS DESTES PRODUTOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 77-A USQUE 77-G DO ANEXO 6, DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013

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