Legislação

Portaria SEFAZ Nº 100 DE 25/06/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 12/2018, de 24.01.2018 (DOE de 06.02.2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018
Lei Nº 10725 DE 19/07/2018 Altera dispositivos da Lei nº 6.338, de 3 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018
Lei Nº 10724 DE 19/07/2018 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018
Decreto Nº 1593 DE 19/07/2018 Altera o § 1º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 1.031 , de 2 de junho de 2017. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018
Decreto Nº 15047 DE 19/07/2018 Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jul 2018
Lei Nº 8056 DE 19/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis indicadores de empregos nos terminais rodoviários e estações de trens, barcas e metrôs. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2018
Lei Nº 8057 DE 19/06/2018 Cria o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (CECRA) e dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães e gatos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 46366 DE 19/07/2018 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 1670 DE 18/07/2018 Introduz a Alteração 3.928 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 19 jul 2018
Lei Nº 6338 DE 03/12/1993 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 dez 1993

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