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Consulta COPAT Nº 92 DE 21/11/2013 ICMS. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSTO EXIGIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SOBRE PREÇO DE PAUTA, SUPERIOR À OPERAÇÃO EFETIVA. DIREITO AO CRÉDITO LIMITADO AO IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO, ENTENDIDO COMO TAL O RESULTADO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO PACTUADO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 91 DE 21/11/2013 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. OS CAMPOS 16 DO REGISTRO C100 E 07 DO REGISTRO C170 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, NÃO DEVEM AGREGAR OS IMPOSTOS NÃO RECUPERÁVEIS. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 90 DE 21/11/2013 ICMS. CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SÃO APROPRIÁVEIS OS CRÉDITOS DE ICMS DESTACADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TRIBUTADO, EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 89 DE 21/11/2013 ICMS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO. A SAÍDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE LOCAÇÃO, DEVERÁ SER REALIZADA SEM DÉBITO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 88 DE 21/11/2013 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. O BENEFÍCIO FISCAL DO CRÉDITO PRESUMIDO, PARA AS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO E DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, POR OPERAÇÕES REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO FILIAL (INCISO VI DO PARÁGRAFO 10º), PODERÁ SER APROPRIADO PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ, NO MÊS EM QUE FOREM REALIZADAS AS VENDAS PELO ESTABELECIMENTO FILIAL. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 87 DE 21/11/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS. AS CAIXAS DE MADEIRA, UTILIZADAS PARA O ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, E QUE SE CARACTERIZAM COMO ACESSÓRIO AUTOMOTIVO, ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 86 DE 21/11/2013 ICMS. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO CUMULATIVA DA CODIFICAÇÃO DA NCM-SH E DA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. DESTE MODO, NÃO ESTÃO SUBMETIDAS A ESTA SISTEMÁTICA AS MERCADORIAS DENOMINADAS: BOLAS, NCM 9506; BALANÇO INFANTIL, NCM 9508.90.90; CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS DE MADEIRA, NCM 94036000; BALÃO (BEXIGA), NCM 9505.90.00, E JOGOS CLASSIFICADOS NA NCM 9403.60.00. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 85 DE 21/11/2013 ICMS. ATIVO PERMANENTE. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 35, NÃO CARACTERIZAM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PORQUANTO NÃO SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS TIPIFICADAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR AO ATIVO IMOBILIZADO ANTES DE COMPLETADO O QUADRIÊNIO. VEDADA A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO PERÍODO FALTANTE. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 84 DE 21/11/2013 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. NA EXPRESSÃO ADMINISTRADORA, CONSTANTE DO REGISTRO 1600, DEVE SER INFORMADO O NOME DA CREDENCIADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 83 DE 21/11/2013 ICMS. ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO. CONSIDERA-SE COMO TAL A PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CCICMS, QUE EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PARA FINS DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ANEXO 3, ARTIGO 4º, INCISO I, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013

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